Home
 
Página Inicial
Saiba mais sobre o escritório
Conheça a equipe
Notícias jurídicas e do escritório
Relação de links
Cadastre-se e receba novidades
Fale conosco
 
     
   
 
Porto Alegre/RS
Rua Umbú, 178
(51) 3345.1444


São Paulo/SP
Rua Ribeiro de Barros, 78
(11) 3862.4587
veja os endereços completos
 
  konb - design, comunicação
Home > Notícias > Jurídicas > Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento

Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento


Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento

ÉA recusa motivada ou imotivada no recebimento de cheque não constitui qualquer ilícito, ainda que por definição o mesmo represente ordem de pagamento à vista. A decisão unânime foi manifestada pela 10ª Câmara Cível do TJRS. O Colegiado afirmou que ao contrário da moeda, a aceitação do título de crédito não é obrigatória. Com a comprovação de que o emitente do documento não foi exposto ao ridículo, foi desacolhido seu pedido indenizatório contra Abastecedora de Combustíveis SA Ltda.
O autor da ação de indenização por danos morais pleiteou reparação, alegando ter sofrido abalo psíquico porque a empresa não aceitou um cheque como pagamento de combustível, em 20/2/00. A sentença de 1º Grau julgou improcedente a solicitação. Inconformado, apelou pedindo a reforma do julgado.
Reiterando os fundamentos da sentença o relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, salientou que “ação de dano moral não deve ser reconhecida quando não restar evidenciado que efetivamente a vítima tenha passado por situação de sofrimento, dor, mágoa e tristeza infligida injustamente”.
De acordo com as provas trazidas aos autos, ainda, o autor do processo teria emitido anteriormente cheque que foi devolvido por insuficiente provisão de fundos. Portanto, disse o Desembargador, um comerciante não está obrigado a aceitar novos cheques de clientes que já tiveram os mesmos devolvidos. “Até aí não vislumbro nenhuma abusividade.”
Na avaliação do magistrado, “é legítima a conduta do requerido em fazer a retirada do combustível colocado no tanque do veículo”. Caso o cliente não pretendesse pagar de outro modo que não fosse por meio de cheque, explicou, a empresa não estaria obrigada a doar o combustível. “Está sempre a critério do credor, por razões várias, reservar-se o direito de receber ou não o título em pagamento,” concluiu.
Acompanharam o voto do relator o Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima e o Juiz-Convocado ao TJ Túlio de Oliveira Martins. Proc. 70013713672.

Fonte: tj.rs.gov.br


Home | Escritório | Equipe | Notícias | Clientes | Cadastro | Contato | Termos de Uso
© Copyright 2007, Cravo Advogados Associados Ltda.