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Projeto de lei prevê que companheiro de união estável tem direito de inventariar herança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, o Projeto de Lei 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa falecida vivia em união estável o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no processo de sucessão hereditária, em que são distribuídos os bens da herança.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, o Projeto de Lei 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa falecida vivia em união estável o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no processo de sucessão hereditária, em que são distribuídos os bens da herança. Essa prerrogativa hoje cabe apenas ao cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão de bens.

O relator do projeto na comissão, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou sua aprovação porque o Código Civil já estendeu ao companheiro direitos correlatos aos dos cônjuges, como o compartilhamento dos bens adquiridos no curso da união estável e o direito de receber parte da herança.

Barradas, porém, retirou do texto a previsão de que o cônjuge terá a preferência para ser nomeado inventariante caso seja casado no regime de comunhão de bens (parcial ou total). Assim, independentemente do regime dos bens, o cônjuge sempre terá essa preferência.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a análise do Senado.


Fonte: oab-rs.org.br


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