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Unimed obrigada a cobrir despesas de parto
Ha poucas semanas das festas de final de ano, quando aumentam as vagas na indústria e comércio para atender ao acréscimo de consumo, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº. 574, de 22 de novembro passado, que estabelece novas regras para a prorrogação do contrato temporário de trabalho.

Há poucas semanas das festas de final de ano, quando aumentam as vagas na indústria e comércio para atender ao acréscimo de consumo, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº. 574, de 22 de novembro passado, que estabelece novas regras para a prorrogação do contrato temporário de trabalho.
De acordo com o advogado paulista Cristiano Tripiquia Lemes, o contrato de emprego temporário não poderá exceder três meses e só poderá ser prorrogado uma única vez, mediante autorização e respeitado o limite trimestral.
O advogado alerta que a nova regra de prorrogação do trabalho temporário determina que: a) O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de três meses; b) A empresa tomadora do serviço deverá justificar o pedido de prorrogação; c) A empresa tomadora do serviço deverá apresentar o requerimento ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego até 15 dias antes do término do contrato a ser prorrogado.
Cristiano destaca que a Lei nº 6.079/74 já determinava que a vigência do contrato temporário não pode exceder a três meses, com exceção dos casos em que há autorização conferida pelo Ministério do Trabalho. “A partir da publicação da Instrução Normativa nº. 5, em julho deste ano, a prorrogação, que até então era feita automaticamente pela comunicação do interessado ao órgão competente, passou a depender de regulamentação que somente foi atendida com a publicação da portaria”, explica.
Com a finalidade de tentar garantir que os requerimentos sejam atendidos antes do término do contrato, existe a previsão de que o pedido de prorrogação deverá ser analisado e decidido no prazo de cinco dias a partir do recebimento do requerimento, sob pena de responsabilização do servidor encarregado dessa atribuição. Há ainda a previsão de que o órgão do MTE deverá notificar o solicitante a respeito da concessão ou indeferimento da autorização.
A Portaria nº 574 ainda prevê que o órgão responsável pelo requerimento de prorrogação deverá informar à chefia dos fiscais do trabalho todos pedidos. “Pode ser esperado que a fiscalização intensifique a verificação do atendimento das regras relacionadas ao trabalho temporário", avalia o advogado.
Fonte: www. espacovital.com.br


Unimed obrigada a cobrir despesas de parto
A Defensoria Pública do Distrito Federal obteve liminar junto à 3ª Vara Cível de Taguatinga obrigando a Unimed a cobrir as despesas do parto de Cibeli Damiani Rocha. Em caso de descumprimento, a empresa terá de arcar com o pagamento de multa de R$ 100.000,00.
Cibeli era filiada a Unimed Brasília desde 30 de agosto de 2006, mas em 15 de março de 2007 migrou para a empresa Unimed Confederação. As duas empresas são ligadas ao denominado Complexo Unimed.
A concessão da liminar, neste caso, foi de especial importância, pois se refere à uma gravidez de alto risco para a criança, já que Cibele já sofreu oito abortos espontâneos e que a criança em gestação por duas vezes quase foi abortada.
Ao descobrir que estava grávida, a consumidora buscou atendimento junto à Unimed Confederação, que passou a exigir o cumprimento de novos prazos de carência a despeito de todos os prazos já estarem cumpridos juntos à Unimed Brasília. Segundo Cibele, ela não foi informada que teria de cumprir novos prazos de carências. E por estar desesperada, buscou auxílio junto à Defensoria, que entendeu que os prazos de carências cumpridos junto a Unimed Brasília deveriam ser aproveitados pela Unimed Confederação, já que as empresas são do mesmo grupo.

Na ação que obrigou a Unimed a custear as despesas do parto, a Defensoria deixou claro que a exigência de cumprimento de nova carência é absurda, uma vez que Cibele apenas alterou o plano de saúde junto à empresa Unimed. Portanto, segundo haveria de ser aplicada a teoria da aparência: "ainda que sejam CNPJ’s diferentes a empresa se mostra ao mercado consumidor como uma única". Foi destacado também que no contrato inexiste informação clara de que novos prazos de carência deveriam ser cumpridos e que os prazos já cumpridos junto à Unimed Brasília não seriam respeitados pela Unimed Centro-Oeste. A proposta de adesão não deixa clara a questão, fazendo que o consumidor pense que é apenas uma alteração de plano, mas não de empresa.
Segundo a Defensoria, as diversas Unimeds existentes no País devem ser tratadas como uma única pessoa jurídica. A confusão entre as empresas é fomentada pela própria Unimed. Um exemplo está em seu saite, que afirma "o Complexo Empresarial Cooperativo Unimed é constituído por todas as Unimeds do país e diversas empresas criadas para oferecer suporte a elas, por meio de serviços desenvolvidos para agilizar e aperfeiçoar ainda mais o nosso atendimento".

Os argumentos foram acolhidos pelo juiz da 3ª Vara Cível de Taguatinga, Brenno de Carvalho Pieruccetti. O magistrado deixou registrado que "pretender que perante os consumidores as Unimeds que operam em todo o território nacional sejam consideradas ´autônomas´ não tem cabimento algum. Seja lá qual for o malabarismo jurídico que se queira utilizar para defender essa tese, não pode ser aceita, notadamente quando o argumento for utilizado para prejudicar o consumidor". (Proc. nº 2007.07.1.036491-9 - com informações Defensoria Pública do DF).


Fonte: www.espacovital.com.br


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