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Home > Notícias > Jurídicas > Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens


Com entendimento unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu em parte apelação contra sentença que submeteu imóvel situado em área verde à repartição igualitária entre as partes. O Colegiado entendeu que, não havendo comprovação de regular aquisição do terreno, não se pode determinar o regular partilhamento.
A apelação foi interposta por ex-companheiro, argumentando que a área pertence ao Município de Sapucaia do Sul e que a casa foi construída antes da união do casal. O Relator do recurso, Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, reproduziu trecho do parecer do Procurador de Justiça, que discorre sobre a impossibilidade de partilha do terreno: “Em se tratando de área verde, não podemos determinar sua partilha, sem que a lei autorize, porque sem viabilidade de negociação privada no mercado de imóveis.”
Diferente, no entanto, ressaltou o Desembargador, a situação da casa construída, que deve se submeter à divisão. Registrou que a regra geral é de que se comunicam todos os bens adquiridos durante a convivência, com presunção de que tenham sido produto do esforço comum do casal. Apontou, ainda, não haver comprovação pela prova testemunhal de que a casa fosse construída antes da união.

Fonte: tj.rs.gov.br


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