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Home > Notícias > Jurídicas > Acusação de prática de agiotagem não comprovada tipifica crime de calúnia

Acusação de prática de agiotagem não comprovada tipifica crime de calúnia
A 4ª Turma Recursal do TJ de Santa Catarina manteve sentença do juiz Luiz Fernando Boller, da comarca de Tubarão, que condenou o auxiliar Aroldo Exterköetter ao pagamento de R$ 13.251,10 em benefício do lavrador José Theophilo Gonçalves.

Na ação, José Theophilo alegou ter recebido de Aroldo dois cheques no valor original de R$ 8 mil, acatando a proposição de que os títulos não fossem apresentados ao sacado, já que o pagamento do mútuo seria honrado de forma direta, o que não ocorreu, motivando a ação de cobrança.

Na contestação, Aroldo invocou a tese de que a emissão dos cheques em branco fora efetuada em decorrência da prática de agiotagem, clamando pelo inacolhimento do pleito, sob o argumento de que a dívida já estaria paga. José Theophilo refutou a pecha de "agiota", bradando que teria apenas entabulado contrato de mútuo com a família de Aroldo.

Decidindo o imbróglio, o juiz Boller entendeu que "a prática da agiotagem está intrinsecamente ligada à cobrança de encargos financeiros excessivos, que devem ser cabalmente demonstrados para sua configuração", avultando que "não comprovada a alegada excessiva incidência de encargos, incabível o acolhimento da circunstância extintiva do direito do autor".

Não bastasse isso, o réu tampouco apresentou qualquer recibo do alegado pagamento. Segundo a sentença, "ao assinar os cheques, Aroldo responsabilizou-se pelo adimplemento civil da obrigação, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.357/85".

Em razão de prática da conduta tipificada no art. 138, do Código Penal (calúnia), o juiz Boller ordenou a extração de cópia integral dos autos com entrega em mãos, para que o próprio autor proceda na forma do disposto no art. 145, do Decreto-Lei nº 2.848/40.

O veredicto foi unanimemente confirmado pela 4ª Turma Recursal que impôs, ainda, o pagamento das custas processuais e verba honorária atualizada de R$ 2.650,22. O relator do recurso foi o magistrado Domingos Paludo.

Os advogados Clóvis do Carmo Silva, Rogério, Jones Elias de Oliveira e Marlon Collaço Pereira atuaram na defesa de José Theophilo. (Procs. nº 2007.400300-1 e 075.06.002982-4) – com informações do TJ-SC).


Fonte: tj.sc.gov.br


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