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Home > Notícias > Jurídicas > Tire suas dúvidas sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro - Consumo de Alcool

Tire suas dúvidas sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro - Consumo de Alcool
Com a nova lei, quanto de álcool posso beber antes de dirigir?
Como é feito o exame clínico?
Sou obrigado a fazer o teste com o bafômetro?
Como o índice de álcool vai ser verificado?

Tire suas dúvidas e saiba o que mudou no novo Código de Trânsito Brasileiro a partir do dia 16/06/2008.

Com a nova lei, quanto de álcool posso beber antes de dirigir?
Nada. A lei brasileira assume tolerância zero em relação à bebida alcoólica. Antes, um motorista podia apresentar até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (o equivalente a mais ou menos dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool será um infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano.

Como o índice de álcool vai ser verificado?
Fiscais de trânsito e agentes das polícias rodoviárias submeterão os motoristas a testes com o bafômetro. Se o motorista estiver alcoolizado, terá o carro e a CNH apreendidos.

Sou obrigado a fazer o teste com o bafômetro?
Ninguém é obrigado a fazer. Neste caso, porém, a nova lei determina que o testemunho do agente ou policial tem valor de prova na Justiça. Caberá ao motorista explicar ao juiz por que se recusou a fazer o teste. Além disso, o motorista poderá ser conduzido para fazer um exame clínico de embriaguez em um hospital ou em um Departamento Médico Legal.

Como é feito o exame clínico?
Ele é realizado por um médico, por meio da observação. Ele tem limitações. Não determina a presença de álcool no sangue, mas sinais de embriaguez. O profissional verifica sinais como hálito e fala arrastada, além de aplicar testes para verificar a coordenação motora e o equilíbrio. A pessoa suspeita de ter bebido precisa caminhar e colocar o dedo no nariz de olhos fechados, por exemplo.

Isso significa que posso ter bebido sem que isso apareça no exame clínico?
Sim, pessoas que seriam apanhadas pelo bafômetro podem não apresentar nenhum sinal exterior de embriaguez, principalmente se beberam pouco. Muitas pessoas não vão ter alteração nenhuma depois de beber uma garrafa de cerveja. De maneira geral, o exame clínico só pega quem tem mais de 1 grama de álcool por litro de sangue.

Se eu beber e esperar um pouco antes de pegar a estrada, o álcool vai ter sumido do meu sangue?
É melhor não contar com isso. Se a pessoa beber dois chopes, a presença do álcool vai ser notada pelo bafômetro de três a seis horas depois do consumo. Quantidades maiores podem ser detectáveis por períodos bem superiores, até 12 horas.

E no caso dos sinais exteriores de embriaguez? Se eu estiver bêbado, eles vão desaparecer até eu ser levado a um hospital para o exame clínico?
Não necessariamente. O hálito da bebida, por exemplo, vai continuar presente por um período que varia de três a seis horas.

Com a lei, vai aumentar a fiscalização nas estradas?
A lei não determina reforço na fiscalização, mas as polícias rodoviárias federal e estadual prometem multiplicar o número de bafômetros em ação.

Qualquer dose de álcool no organismo poderá ser percebida? Até mesmo de um bombom de licor ou de um medicamento?
Sim. Eduardo de Carvalho, especialista de uma empresa que produz um dos equipamentos utilizados na detecção dos níveis de consumo de álcool, diz que um bombom com licor ou um medicamento pode conter em torno de 0,15 grama de álcool por litro de sangue. Nesses casos, o indicado é o motorista explicar a situação para o agente de trânsito e solicitar a repetição do teste em 10 ou 15 minutos. Assim, somente quantidades maiores de bebidas ficam na circulação e os efeitos do bombom de licor ou medicamento não seriam mais percebidos pelo segundo teste.

Os efeitos do álcool são iguais para todas as pessoas?
Não. Cada organismo responde de uma forma diferente ao álcool. Conforme o professor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da PUCRS Pedro Eugênio Ferreira, os efeitos do álcool mudam de acordo com o organismo de cada pessoa. Uma pessoa pode ter bebido quatro latas de cerveja e não apresentar nada. Outra que consumiu só uma lata pode estar complemente alterada.

Os efeitos do álcool no organismo podem variar conforme o peso, a idade e o sexo?
Sim. As mulheres têm tolerância menor à bebida do que os homens. Idosos e adolescentes normalmente também são mais suscetíveis do que adultos. E efeito do álcool demora mais para aparecer em pessoas obesas.

O uso de medicamentos altera o efeito do álcool no organismo?
A ingestão de medicamentos pode influenciar o organismo, aumentando ou diminuindo as conseqüências do álcool para os sentidos.

A alimentação tem alguma influência sobre o grau de embriaguez?
Sim. Estômago vazio facilita a ação do álcool.


LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.

Art. 2º - São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

§ 1º - A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 2º - Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Art. 3º - Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2o desta Lei.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 4º - Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2o e 3o desta Lei.

§ 1º - A União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei.

§ 2º - Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.

Art. 5º - A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

“Art. 10. .......................................................................
.............................................................................................

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.

...................................................................................” (NR)

II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

...................................................................................” (NR)

III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR)

IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 277. .....................................................................

.............................................................................................

§ 2º - A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3º - Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR)

V - o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 291. .....................................................................

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

§ 2º - Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR)

VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)

VII - (VETADO)

VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

.............................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)

Art. 6º - Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.

Art. 7º - A Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A:

“Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Fica revogado o inciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Brasília, 16 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Marcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix


Fonte: camara.gov.br


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