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Home > Notícias > Jurídicas > Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil


01.Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
02. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
03. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
04. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
05. Contribuição ao Funrural
06. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
07. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
08. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
09. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946
10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
24. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
25. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
26. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
27. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
28. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
29. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
30. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
31. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
32. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
33. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
34. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
35. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
36. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
37. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000
38. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
39. Imposto sobre a Exportação (IE)
40. Imposto sobre a Importação (II)
41. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
42. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
43. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
44. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
45. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
46. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
47. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
48. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
49. INSS Autônomos e Empresários
50. INSS Empregados
51. INSS Patronal
52. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
53. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
54. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
55. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
56. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
57. Taxa de Coleta de Lixo
58. Taxa de Combate a Incêndios
59. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
60. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
61. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
62. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
63. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
64. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
65. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
66. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
67. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
68. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
69. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004
70. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
71. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
72. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
73. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
74. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
75. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
76. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
77. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
78. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
79. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
80. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18
81. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006.
82. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
83. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
84. Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998


Fonte: portaltributario.com.br


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