Home
 
Página Inicial
Saiba mais sobre o escritório
Conheça a equipe
Notícias jurídicas e do escritório
Relação de links
Cadastre-se e receba novidades
Fale conosco
 
     
   
 
Porto Alegre/RS
Rua Umbú, 178
(51) 3345.1444


São Paulo/SP
Rua Ribeiro de Barros, 78
(11) 3862.4587
veja os endereços completos
 
  konb - design, comunicação
Home > Notícias > Jurídicas > Lei de Falências

Lei de Falências
A nova Lei de Falências, que mudou as normas para a falência e para a reorganização das empresas com problemas financeiros, ainda não foi inteiramente regulamentada, o que limita sua utilização, mas já produz efeitos positivos para as empresas e para a economia. Fiéis ao espírito da lei, os tribunais vêm tomando a decisão mais favorável à recuperação da empresa em dificuldades, mesmo que isso contrarie os interesses imediatos do Fisco ou dos empregados.

Em decisões liminares, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem acolhido os pedidos de suspensão das execuções fiscais apresentados por empresas que buscam a recuperação judicial. Em outras decisões, os juízes dispensaram a apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) com a Fazenda Pública ou com a Previdência Social para conceder a recuperação judicial. Quando há demandas trabalhistas, o STJ tem buscado preservar as condições de sobrevivência da empresa em regime de recuperação. Em voto que proferiu em novembro do ano passado num julgamento de conflito de competência suscitado por um juiz do interior de São Paulo - se cabia à vara por ele presidida ou à Justiça do Trabalho decidir sobre determinado caso -, o ministro do STJ Luiz Felipe Salomão destacou que, entre a tentativa de recuperar a empresa e o pagamento dos débitos trabalhistas, prevalece a primeira opção. "O valor que prepondera é o da preservação da empresa, até mesmo para, depois, se levantar recursos para o pagamento dos empregados", argumentou Salomão em seu voto. "A Justiça deve observar a função social da empresa e garantir os meios para que ela possa reerguer-se e manter os empregos que gera", completou em declarações à imprensa.

Na época em que o Congresso se preparava para aprovar a nova Lei de Falências - oficialmente designada como Lei de Recuperação de Empresas e Falências -, os congressistas discutiam também um projeto que previa o parcelamento especial de débitos tributários para as empresas em regime de recuperação. Renegociada a dívida tributária, a empresa estaria habilitada a obter a CND.

Esse projeto está parado no Congresso e, por falta de regulamentação, muitas empresas em situação difícil têm evitado pedir a recuperação. "Sem o parcelamento especial fica muito difícil cumprir a exigência imposta pela Lei de Falências, já que não há estrutura para que a empresa pague os tributos devidos", observou o advogado Rodrigo Jacobina, em entrevista ao jornal Valor. A exigência da apresentação da CND para a concessão do regime de recuperação judicial está no artigo 57 da nova Lei de Falências. Em diversos processos, porém, inclusive nos dois de maior repercussão - da Varig e da Parmalat -, os juízes liberaram as empresas dessa exigência. O fundamento dessas decisões é o de que a exigência contraria a finalidade da lei, que é a recuperação da empresa, mantendo-se suas operações e preservando-se seus empregos.

A nova lei estabelece que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções de dívidas tributárias, a não ser nos casos especiais de parcelamento dessas dívidas. Mas o STJ, em decisões liminares, entendeu que, processado o pedido de recuperação judicial, ficam suspensos os atos de execução fiscal até que o devedor possa se beneficiar do parcelamento previsto na nova Lei de Falências (mas ainda não regulamentado). Isso garante ao devedor a suspensão das execuções fiscais pelo menos por 180 dias. É, ressalve-se, decisão provisória, que pode ser revista quando o STJ julgar o mérito da questão.

Em outra decisão, o STJ autorizou uma empresa em processo de falência a se valer das condições do Paes, um dos programas de renegociação de débitos tributários aprovados nos últimos anos, do qual havia sido excluída pela Receita justamente por estar falindo. A turma do STJ que tomou essa decisão entendeu que o objetivo da legislação é permitir que as empresas, mesmo em situação falimentar, tenham condições de sobreviver, o que exige a garantia de acesso a programas de parcelamento de dívidas tributárias. Esse entendimento, embora preliminar, tem orientado outras decisões tomadas pelo próprio STJ e por outras instâncias do Judiciário.


Fonte: justributario.com.br


Home | Escritório | Equipe | Notícias | Clientes | Cadastro | Contato | Termos de Uso
© Copyright 2007, Cravo Advogados Associados Ltda.