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Home > Notícias > Jurídicas > Zero de indenização para os 106 mil acionistas do extinto Banco Sulbrasileiro

Zero de indenização para os 106 mil acionistas do extinto Banco Sulbrasileiro
Vinte e quatro anos depois de iniciada a ação judicial referente à desapropriação das ações do extinto Banco Sulbrasileiro, a juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença, atribuiu à União a propriedade das ações que compõem o capital social do banco (37.088.393.324 ações ordinárias nominativas e 33.332.606.676 ações preferenciais nominativas). No total são mais de 70 bilhões de ações que...valem nada para os que foram desapropriados.

O pedido desapropriatório feito pela União ("desapropriação por interesse social comum") compreendeu também 23.9422.550 ações nominativas da Sul Brasileiro Sociedade Anônima - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio - assim distribuídas: 21.0551.016 ações ordinárias que estavam em nome de José Antônio Carchedi; 1.7604.600 ações preferenciais pertencentes ao Montepio MFM; 704.184 ações ordinárias de titularidade de Hélio Victor Bins e 10.562.760 ações preferenciais de Eloi Wisniewski.

O processo foi distribuído em 05 de agosto de 1985, quando o banco foi extinto, com mais de 106 mil acionistas. A primeira juíza da causa foi a magistrada Maria Lúcia Leiria que chegou, duas décadas depois, à presidência do TRF-4.

Quando a bacharel em Direito Daniela tomou posse como juíza federal, em 07 de maio de 2001, em solenidade realizada na Ufrgs, o processo já tinha 16 anos de tramitação.

Foi realizada perícia para estabelecer o valor das ações. A magistrada acolheu o laudo do assistente técnico da União Federal que apurou um patrimônio líquido negativo para a instituição financeira, na data de sua desapropriação, no valor de Cr$ 1.173.363.836.775.

Tal justifica o pagamento de um cruzeiro para cada 100.000 ações ou fração, nos termos do art. 2º, § único da Lei nº 7315/85.

A juíza considerou suficiente o valor depositado pela União, no valor de Cr$ 763.520,00 em 07 de agosto de 1985. Na data de 1° de maio 2009, esta quantia correspondia - após as várias trocas de padrão monetário, perdas de zeros, e sem juros) a R$ 348,18. Por isso, foi determinado que o montante seja convertido em renda da União.

A magistrada explica que “comparando-se o valor atualizado do depósito com o número de acionistas beneficiários - superior a 106.000 -, é prontamente constatável que desborda do princípio da razoabilidade a determinação de partilha do numerário e consequente expedição de alvarás, ante as ínfimas quantias a serem percebidas por cada expropriado”.

Na sentença, a juíza Daniela Pertile enfatiza que “o adquirente de ações de grandes companhias de capital aberto - como o era o Banco Sul Brasileiro S/A anteriormente à desapropriação - submete seus investimentos à saúde financeira da empresa, podendo, de acordo com a oscilação do negócio, auferir lucros ou suportar prejuízos".

E essa última situação - no entendimento da magistrada - foi a que se deu na hipótese dos autos, em face de a instituição desapropriada ostentar sérios problemas financeiros, que justificaram, inclusive, a intervenção do Banco Central do Brasil.

Um exemplar da sentença foi colocado em cada uma das salas de reprografias do prédio-sede, na capital, onde os interessados - mediante pagamento pelo valor das reproduções - poderão dispor de cópias.

A sentença pode ser acessada via link do Espaço Vital, bastandoclicar aqui. (Proc. nº 00.06.89279-5/RS).


Fonte: espacovital.com.br


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