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Home > Notícias > Jurídicas > Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado.

Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado.
Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas.

A indústria teme que o uso de serviços terceirizados se torne inviável no País, com a aprovação do projeto de lei que regula o assunto e que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. "Com aquele texto, a terceirização vai acabar", sentencia o gerente executivo da Unidade de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali. Esta semana, governo, sindicalistas, empresários e parlamentares iniciam negociações para tentar substituir o projeto de lei por uma versão de consenso que está em elaboração no Ministério do Trabalho. "O trabalhador terceirizado é o único que não conta com nenhuma proteção na lei", disse o professor José Pastore, consultor da CNI, ao explicar que a entidade defende a regulamentação dessa relação de trabalho. Ele reconhece, também, que a terceirização "virou sinônimo de precarização", pela forma como vem sendo utilizada. No entanto, os industriais avaliam que o texto, tal como está na Câmara, aumentará tremendamente o risco de as empresas que contratam serviços terceirizados serem processadas pelo descumprimento de obrigações trabalhistas que deveriam ter sido pagas pelas terceirizadoras. O projeto de lei prevê a chamada "responsabilidade solidária". Por esse mecanismo, um trabalhador terceirizado que não tenha recebido seus direitos pode escolher quem quer processar: a terceirizadora ou a empresa que contratou o serviço. "Vai sobrar para quem tem o bolso mais fundo", afirmou Pastore. É uma situação diferente da que existe hoje. Como não há uma lei regulando o trabalho terceirizado, a referência dos juízes do Trabalho tem sido a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995. Ela prevê a chamada "responsabilidade subsidiária". Por ela, a terceirizadora é a primeira a responder pelos encargos trabalhistas não recolhidos. Se ela não pagar, a conta sobra para a empresa que contratou os serviços terceirizados. É o que aconteceu semana passada com o Supremo Tribunal Federal (STF), que teve de quitar dívidas da empresa Capital, contratada para prover serviços como limpeza e segurança. Segundo Pastore, esse é um problema bastante comum no setor público. Para contratar serviços terceirizados, o governo tem de seguir a Lei de Licitações, que manda optar pelo menor preço. Muitas vezes, esse preço mais baixo não é suficiente nem para cobrir os encargos trabalhistas dos terceirizados. Casali observou que há diferentes interpretações para a súmula 331 e não são raras decisões divergentes. Por isso, processos podem se arrastar por anos, em prejuízo do trabalhador. Normalmente, a empresa que contratou serviços terceirizados briga para não pagar a conta - porque, a rigor, ela pagou à terceirizadora o suficiente para que os direitos dos trabalhadores fossem honrados. É por essa razão que uma ala do sindicalismo passou a defender a responsabilidade solidária. Ele acredita que, com a aprovação de uma lei, as decisões judiciais tenderão a ser mais uniformes. O texto que está na Câmara previa a responsabilidade subsidiária, segundo explicou o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO). No entanto, explicou, o projeto foi modificado por um destaque votado em separado, que impôs a responsabilidade solidária. "Vamos tentar votar um destaque e mudar para responsabilidade subsidiária", disse. O deputado disse que o próprio governo está convencido que o texto, tal como está, "não é uma Brastemp". A rigor, o texto da Câmara não agrada a ninguém, segundo informou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, deputado federal pelo PTB paulista. A CNI e a Força não querem nem a responsabilidade solidária nem a subsidiária, mas sim um sistema misto. "É uma fórmula pela qual a empresa que contrata mão de obra terceirizada mas fiscaliza se os encargos estão sendo recolhidos se livra do risco de um processo", explicou Paulinho. Pela proposta, se a empresa contratante monitora a terceirizadora, sua responsabilidade é subsidiária. Se não acompanha, é solidária. Esse sistema misto consta de um anteprojeto de lei que está em análise no Ministério do Trabalho. Ele é resultado de um grupo de trabalho formado por trabalhadores, empregados e governo. Serviço ficou mais caro nos últimos 3 anos Empresas reclamam da baixa qualidade dos trabalhadores e da insegurança jurídica Quase metade das indústrias que contrataram mão de obra terceirizada nos três últimos anos pagou custos maiores do que o esperado. É o que mostra pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 1.443 empresas. Esse problema foi apontado por 48% das empresas que terceirizaram os serviços. A queixa mais frequente, registrada por 58% delas, foi a baixa qualidade dos trabalhadores. 47% das indústrias apontaram a insegurança jurídica, ou seja, o temor de sofrer um processo trabalhista, como um dos três maiores problemas da terceirização. Apesar desses problemas, 46% das entrevistadas acham que perderiam competitividade, se não pudessem contratar terceirizados e 79% pretendem manter ou aumentar a terceirização. Mais de metade das indústrias brasileiras, ou 54%, usou mão de obra terceirizada, segundo a pesquisa da confederação. Isso coloca o Brasil na média mundial, segundo o professor José Pastore, consultor da CNI. Ele observou, porém, que em alguns países da Europa e no Japão, a terceirização fica entre 70% e 80%. CUIDADOS A redução dos custos é o principal atrativo da terceirização. Para 91% das empresas pesquisadas, ela é determinante para a decisão de contratar terceirizados. No entanto, a prática mostra que a terceirização é mais complicada do que muitos pensam. A empresa que contrata terceirizados tem de recolher as contribuições ao INSS desses trabalhadores, enquanto eles estiverem a seu serviço. O pagamento de outros direitos, como o FGTS, férias e 13º salário ficam por conta da empresa que presta o serviço, mas é recomendável que a contratante monitore. Segundo o gerente executivo da Unidade de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI, Emerson Casali, grandes empresas muitas vezes contratam uma auditoria específica para isso. A precaução é necessária, pois se a companhia que presta o serviço não honrar seus compromissos, a contratante pode ficar responsável pela conta. Não por acaso, a terceirização é mais comum entre as grandes empresas do País. Entre as pequenas, 42% usam terceirizados. Nas médias, o porcentual sobe para 63% e nas grandes, 74%. Para a CNI, a terceirização não deve ser vista como uma forma de cortar custos, mas como uma evolução do processo produtivo, que está sendo adotada no mundo inteiro. Da mesma forma que uma fábrica de automóveis compra todas as peças prontas, eles acreditam que a indústria tende a fragmentar cada vez mais sua produção. Do ponto de vista da entidade, a terceirização é uma oportunidade para contratar mão de obra altamente especializada. L.A.O NÚMEROS 91% das empresas pesquisadas pela CNI afirmam que a redução de custo é o fator determinante para contratação de mão de obra terceirizada 58% das empresas afirmam que a qualidade dos trabalhadores é baixa 47% das empresas temem sofrer um processo trabalhista.

Fonte: justributario.com.br


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