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Home > Notícias > Jurídicas > Código de Trânsito permite troca de multa por advertência

Código de Trânsito permite troca de multa por advertência
É preciso provar que não costuma desrespeitar as leis de trânsito. Histórico de 'bom comportamento' pode pesar na decisão do Detran.

As imprudências do trânsito podem ser medidas pelo número de autuações no país. Só no estado de Pernambuco foram registradas mais de 320 mil multas este ano. O que poucos sabem é que o Código de Trânsito Brasileiro tem um artigo que troca a multa por uma advertência nos casos de infrações leves ou médias.
O artigo 267 diz que, em vez da multa, "poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa".
Mas até hoje nenhum motorista pediu para trocar a multa pela advertência que poderia livrá-lo do prejuízo e dos pontos a mais na carteira.
Para requerer o benefício, o motorista deve procurar um dos postos de atendimento do Detran do seu estado com uma cópia da carteira de habilitação e a notificação da multa em um prazo até 30 dias após a chegada da autuação.
Cada caso é analisado pelo Detran e os técnicos vão levar em conta o histórico dos últimos cinco anos do motorista. Para conseguir o benefício, é preciso justificar a infração e provar que não costuma desrespeitar as leis de trânsito.


Fonte: globo.com


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