Home
 
Página Inicial
Saiba mais sobre o escritório
Conheça a equipe
Notícias jurídicas e do escritório
Relação de links
Cadastre-se e receba novidades
Fale conosco
 
     
   
 
Porto Alegre/RS
Rua Umbú, 178
(51) 3345.1444


São Paulo/SP
Rua Ribeiro de Barros, 78
(11) 3862.4587
veja os endereços completos
 
  konb - design, comunicação
Home > Notícias > Jurídicas > Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica

Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica
Mais uma batalha contra a cobrança de Pis/Cofins nas contas de energia elétrica foi vencida - pelo menos por enquanto - pelo consumidor junto ao STJ.

O ministro Herman Benjamin deu provimento, monocraticamente, ao recurso especial interposto por Laerte Luiz Mosman contra a empresa Rio Grande Energia S.A., em face de acórdão do TJRS que declarara "legal" a prática da fornecedora de energia.
Na Justiça gaúcha, a ação tramitou inicialmente na 11ª Vara Cível de Porto Alegre, onde o juiz Luiz Menegat proferiu sentença de improcedência. O recurso de apelação foi rechaçado por maioria (votos dos desembargadores Sandra Brizolara Martins e Pedro Bossle) pela 2ª Câmara Cível do TJRS.
O voto vencido foi do desembargador Arno Werlang, que afirmou "estar ausente qualquer espécie de previsão legal a possibilitar que as operadoras/concessionárias de serviço telefônico/energia elétrica cobrem dos consumidores adicional referente às contribuições em apreço". O consumidor interpôs recurso especial.
Segundo o ministro relator, "o STJ tem jurisprudência no sentido de que é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas, entendimento que se aplica, por analogia, às faturas de energia elétrica", estando a decisão do tribunal gaúcho contrária ao entendimento da corte superior.
Portanto, a nova decisão reafirma que é ilegal a transferência do ônus financeiro relativo ao Pis e à Cofins ao consumidor de serviço de fornecimento de energia elétrica.
O advogado Elisandro Lucheze atua em nome do consumidor.
Pendem de julgamenmto, ainda, embargos de declaração e agravo regimental. (REsp nº 1188674).


Fonte: espacovital.com.br


Home | Escritório | Equipe | Notícias | Clientes | Cadastro | Contato | Termos de Uso
© Copyright 2007, Cravo Advogados Associados Ltda.