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Home > Notícias > Jurídicas > Pais respondem por atropelamento cometido por filho adolescente

Pais respondem por atropelamento cometido por filho adolescente


Os pais do menor de idade respondem pelos atos praticados pelo filho na direção de veículo, bastando para tanto a prova da cooperação material e psicológica dos mesmos. Por meio desse entendimento unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS proveu apelo do Ministério Público e condenou casal por co-autoria em homicídio culposo, atropelamento em via urbana, cometido pelo jovem de 14 anos.

O MP apresentou denúncia contra os réus na Comarca de Cachoeira do Sul, apontando que o adolescente conduzia o automóvel de propriedade de seu pai em velocidade excessiva para o local quando entrou em choque com a vítima, morta em conseqüência de traumatismo crânio-encefálico e de coluna cervical em politrauma. Asseverou que os pais contribuíram, participaram e aderiram ao resultado, pois deviam e podiam agir para evitá-lo, tendo por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância sobre seu filho. Seus comportamentos anteriores também deram margem ao acidente, pois ensinaram e permitiram que o adolescente dirigisse apesar da tenra idade.

Os acusados foram absolvidos em 1º Grau, sob o entendimento que não houve conduta omissiva. Inconformado com o resultado, o agente ministerial recorreu, sustentando haver provas do agir culposo dos réus no acidente.

Segundo registrado no voto do Relator, o Desembargador José Antônio Hirt Preiss, apesar dos depoimentos demonstrarem que o menor de idade pegara as chaves do veiculo sem o conhecimento paterno, há diversas evidências de que o uso do carro era-lhe franqueado sem dificuldades. O adolescente trabalhava na oficina dos pais, manobrando os veículos e dirigindo nas proximidades para prestar ajuda aos clientes.

"Tudo se concentra na chamada culpa in vigilando, tão conhecida em matéria de crimes em que a vida humana é ceifada pelo uso de uma arma por quem não está habilitado ou não está treinado a usá-la, seja ela um veículo automotor ou uma arma de fogo", expõe o Relator. No entendimento do magistrado, "ambos são armas potencialmente lesivas quando, em condições não ideais de uso, levam à prática de fato perigoso que, por ser previsível o seu resultado, não exime de responsabilidade penal o agente, quando imputável, ou seus responsáveis, quando inimputável".

Os réus foram condenados à pena de dois anos de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo mínimo de dois meses e prestação pecuniária equivalente a pagamento em dinheiro aos sucessores da vítima fatal na quantia de 10 salários mínimos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Elba Aparecida Nicolli Bastos e Newton Brasil de Leão. O julgamento ocorreu em 22/06/2006.

Fonte: tj.rs.gov.br


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