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Home > Notícias > Jurídicas > Depósitos recursais trabalhistas têm novos valores

Depósitos recursais trabalhistas têm novos valores
Entraram em vigor no dia 01 de agosto de 2012 os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012.



A nova tabela prevê o depósito de R$ 6.598,21 para recurso ordinário e R$ 13.196,42 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.

Outra medida que entrou em vigor na mesma datar é a exigência de que os autores de recursos internos às decisões do TST (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) informem o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal (CPF ou CNPJ).

A determinação segue a Resolução nº 46 do CNJ, para quem "o objetivo é tornar mais precisa a identificação dos envolvidos no processo".


Fonte: espacovital.com.br


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