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Home > Notícias > Jurídicas > Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito em conta-corrente

Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito em conta-corrente


A prestação de serviço defeituosa gera o dever de indenizar os danos havidos em decorrência do uso de serviço, que não apresenta a segurança esperada, independentemente da existência de culpa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o Banrisul a indenizar cliente no valor do depósito que não foi levado a crédito em sua conta corrigido pelo IGP-M e juros legais, a contar da data do depósito não creditado. A decisão unânime é de 23/8.
A apelação foi interposta por pai e filha, contra decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de indenização pelo erro.
Depósito
A autora dirigiu-se à agência do Banrisul em Vacaria, em 10/9/2002, por solicitação de seu pai, para realizar o depósito do salário do genitor na conta corrente dele. Ao chegar à agência, foi convidada por um funcionário a efetuar o depósito de R$ 1 mil no terminal de auto-atendimento, por envelope. Efetuada a operação, obteve como comprovante a lateral do envelope, que é destacável.
Dias após, ao retirar extrato, o titular da conta e beneficiário do depósito verificou que o banco ainda não havia efetuado a operação. Preocupado com a situação procurou o gerente, solicitando por diversas vezes uma resposta do Banco. Foi então que o gerente insinuou que o depósito poderia não ter sido feito e que sua filha poderia simplesmente ter destacado o comprovante.
Insatisfeitos com o atendimento prestado pelo Banrisul, e por sentirem-se desrespeitados pelo gerente que os tratou de forma irônica e injuriosa, pai e filha recorreram, por diversas vezes, à Ouvidoria-Geral do Banco, que de igual forma manteve-se inerte.
Responsabilidade
O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator, salientou no voto que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde pelos danos decorrentes de sua prestação defeituosa, independentemente da existência de culpa.
Para o magistrado, no caso, a má prestação do serviço é induvidosa, pois o banco possibilita a realização de depósito, através de guichê de auto-atendimento, diversificando a forma tradicional de atendimento direto no caixa da agência, onde o cliente obtém imediatamente o comprovante do depósito realizado, por autenticação do documento respectivo.
"Ao diversificar o modo de atendimento, com objetivo visível de diminuir o número de operadores para controle de custo operacional, cedendo em segurança, impõe assumir o risco do procedimento", acrescentou.
"O banco não logrou desconstituir a alegação sobre a realização do depósito efetuado pelo correntista, ora autor, cujo comprovante foi anexado aos autos, com a utilização de formulário fornecido pelo próprio estabelecimento bancário. Sendo assim, tomando o princípio da inversão do ônus probatório consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CODECON, competia ao banco demonstrar que o depósito não foi realizado, o que não ocorreu na espécie."
Continuou o magistrado: "Comprovando o autor que efetuou o depósito do envelope no receptáculo de auto-atendimento, cujo comprovante exibe, impõe ao requerido suprir o valor que não foi creditado na conta do correntista, respondendo, desta forma, pelo dano material correspondente ao valor do depósito".
Quanto ao dano moral, pelo tratamento dispensado pela gerência da agência, não foi dado provimento, por falta de provas.
Também participaram do julgamento a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi e o Desembargador Odone Sanguiné.

Fonte: tj.rs.gov.br


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