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Home > Notícias > Jurídicas > Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos

Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos
Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade pelo período de um ano, é necessário que tenha sido afastado do emprego por prazo superior a quinze dias e que tenha, conseqüentemente, recebido do INSS o benefício referente ao "auxílio-doença acidentário". O entendimento está pacificado, no âmbito do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 230 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
A necessidade de preenchimento dos dois requisitos foi reafirmada pela Terceira Turma do TST, em julgamento de recurso de um operário demitido da unidade da Iochpe Maxion S/A, em Contagem (MG), que produz autopeças e equipamentos ferroviários. O empregado, que operava guilhotinas, teve perda auditiva grave, decorrente do trabalho em ambiente insalubre devido ao ruído excessivo, apesar de a empresa ter fornecido o equipamento de proteção individual (EPI). Perícia médica feita pelo INSS, entretanto, não constatou incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos e, com isso, o trabalhador não teve direito ao benefício do "auxílio-doença acidentário".
Ele foi demitido enquanto recebia o "auxílio-acidente", tendo proposto a ação trabalhista logo depois. No recurso ao TST, a defesa do empregado sustentou, sem êxito, que "o pressuposto da estabilidade provisória é o acidente de trabalho em si, e não o recebimento do auxílio-doença do INSS". O argumento foi rejeitado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso. Segundo ela, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é claro ao dispor que o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do "auxílio-doença acidentário" são pressupostos para que o trabalhador tenha direito à estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o fim do benefício concedido pelo INSS. (RR 593490/1999.7)
Esta decisão, como se interpreta, está fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 230, que reza o seguinte: OJ 230 (20.06.2001). ESTABILIDADE. LEI nº 8.213/91. Art. 118 c/c Art. 59.
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença.
Consequentemente, e por decorrência do julgamento ao qual se refere a notícia, recomendamos um acompanhamento por parte dos profissionais da empresa, responsáveis pela área de segurança e saúde no trabalho, no seguinte sentido:
Utilização obrigatória do recibo de entrega de EPI;
- Controle dos atestados médicos apresentados pelo empregado para justificativa de faltas (cada vez mais é importante ter o conhecimento das causas do afastamento, para que não sejam confundidas doenças simples com doenças ocupacionais que se equiparam ao acidente de trabalho);
- Acompanhamento dos afastamentos e dos laudos da perícia do INSS no retorno;
- Controle rígido dos Atestados de Saúde Ocupacional, nas admissões, demissões e na renovação anual;
- Maior rigor na preparação dos PPRA e PCMSO.

Fonte: simec.org.br


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