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  Jurídicas
 
  • Empregada transferida de setor após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada
  • Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável
  • Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento
  • Inscrição do devedor no CADIN
  • A Lei nº 13.097/2015 autoriza a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial
  • Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
  • Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
  • Registro de concorrente na Junta Comercial não impede empresa de usar marca concedida pelo INPI
  • STJ vai julgar incidente de uniformização sobre incidência de IR no terço de férias gozadas
  • Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de japona térmica
  • Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
  • Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal
  • Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
  • Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
  • Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
  • PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: DA LEGALIDADE DA SUA APLICAÇÃO PARA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
  • Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
  • Doméstica que trabalha em jornada reduzida pode receber somente o salário mínimo proporcional
  • Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
  • Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados
  • Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
  • Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
  • Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
  • Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos
  • Justiça do Trabalho reconhece como acidente de trabalho atropelamento de empregada no retorno para casa
  • Entenda o que muda com a PEC das Domésticas
  • Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade
  • Saites de compras coletivas terão que assumir problemas
  • STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito
  • Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
  • Receita divulga novas regras do IR e prazo para declaração começa em 1º de março
  • TST julgou diversos casos de assédio moral e sexual em 2012
  • STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial
  • Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos
  • Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
  • As decisões mais marcantes de 2012 na área de direito privado
  • Os limites da revista imposta aos trabalhadores
  • Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
  • Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
  • Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
  • TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
  • Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
  • Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
  • Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
  • Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
  • As ciladas do consumo na mira da Justiça
  • Depósitos recursais trabalhistas têm novos valores
  • TST suspende penhora de dinheiro em execução provisória
  • Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
  • CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
  • Casos polêmicos serão discutidos nos órgãos que julgam matéria de Direito Privado do STJ
  • Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
  • Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST
  • Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
  • Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive
  • A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
  • Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
  • Os cuidados com as contratações de final de ano
  • TST abre a consulta prévia do cadastro negativo
  • Suspensão de CNH de motorista que alcançar 20 pontos na carteira
  • Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
  • Não há incidência de INSS sobre o pagamento de aviso prévio
  • Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
  • É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
  • Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
  • Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela
  • Inexigibilidade do ICMS nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros
  • Julgamento do STF sobre prescrição tributária
  • Atraso de vôo gera indenização
  • Aposentada por invalidez deve ser mantida em plano de saúde
  • Empregado demitido por justa causa perde direito às férias proporcionais
  • Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro
  • A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos
  • Governo adia novo ponto eletrônico
  • Exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas
  • Penhora de imóvel residencial para garantir crédito de trabalhador
  • Adjudicação de imóvel mesmo após seu leilão judicial
  • Validade de contrato verbal de representação comercial
  • Tam pagará R$ 22 mil pelo extravio de bagagem
  • Unibanco não pode cobrar taxa de abertura de crédito
  • Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
  • Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
  • Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado
  • STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
  • Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais
  • Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
  • Empresas do Refis da Crise devem confirmar os débitos
  • Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração
  • Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
  • Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel
  • Falta de notificação prévia determina cancelamento de registro no SERASA
  • Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
  • Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material
  • Empregada discriminada por obesidade recebe indenização
  • Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque
  • Recusa de cobertura securitária por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 mil
  • Direito à imagem: um direito essencial à pessoa
  • DICAS PARA A SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPF
  • Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal
  • CASADO NÃO PODE TER UNIÃO ESTÁVEL
  • Com equipamento de proteção adequado, soldador não ganha insalubridade
  • Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária
  • Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
  • Planos de Saúde: a busca pela efetividade dos direitos do consumidor
  • Indenização em dobro não é aplicável em relações de emprego
  • TST mantém plano de saúde a aposentada e seus dependentes
  • Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso
  • Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
  • Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
  • Funcionário agredido pelo chefe será indenizado
  • Affectio maritalis e não affectio societatis
  • Responsabilidade da empresa aérea, se bagagem de mão cai sobre passageira de avião
  • Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
  • Acidente mortal: ausência de culpa do empregador afasta dever de indenizar
  • Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos
  • Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
  • Isenção de Imposto de Renda sem laudo oficial sobre doença do contribuinte
  • ANEEL PROÍBE CORTE DE ENERGIA POR CONTA ATRASADA HÁ MAIS DE 90 DIAS
  • Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
  • Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
  • É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
  • Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
  • Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora
  • SDI-2 afasta penhora de poupança para pagar dívida trabalhista
  • Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo
  • Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça
  • É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
  • É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
  • Construtora Goldsztein deve restituir em parcela única valores pagos por clientes desistentes
  • Cabe ao juiz decidir o pagamento de pensão mensal ou em parcela única
  • Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal
  • Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
  • Receita terá que comprovar má-fé dos contribuintes
  • Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada
  • Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca
  • Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ
  • Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
  • Mais uma decisão do STJ contra o repasse de Pis/Cofins às contas de energia elétrica
  • Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
  • Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato
  • Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
  • Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES
  • EMPRESAS GAÚCHAS GANHAM POSSIBILIDADE DE REFINANCIAR DÍVIDAS COM O AJUSTAR RS
  • Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após a citação da empresa, inclusive para sócios
  • Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
  • Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado
  • Morte de mandatário extingue dever de prestar contas
  • Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança
  • Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
  • Mentira x IR: informações inconsistentes podem custar caro ao contribuinte
  • Empreendedor individual pode ter mais simplificações
  • Banco que enviou cartão não solicitado terá de indenizar por cobrança indevida
  • Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica
  • Descanso não concedido reverte-se em hora extra
  • Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
  • Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
  • FUJA DAS ARMADILHAS DO LEÃO
  • TJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR
  • Fornecedores de indústrias exportadoras terão isenção de impostos (Agência Brasil - ABr)
  • Código de Trânsito permite troca de multa por advertência
  • Portador de hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte
  • TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante.
  • Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto.
  • Receita orienta pessoas jurídicas optantes pelo Simples sobre parcelamento de débitos
  • STF nega direito à restituição de CPMF.
  • COMO BAIXAR OS IMPOSTOS?
  • Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral
  • Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação
  • Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante
  • Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado.
  • Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do imposto de renda.
  • Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.
  • Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado.
  • É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado
  • Zero de indenização para os 106 mil acionistas do extinto Banco Sulbrasileiro
  • Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária
  • Concedido aumento gradual de visitação a pai para estreitar laços com filha
  • Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta”
  • Banco indenizará devido a saques efetuados por hackers em conta corrente
  • Anistia fiscal é acinte a quem paga imposto em dia.
  • JT reconhece grupo econômico “por coordenação”
  • Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
  • STJ determina incorporação a inventário de bens conseguidos por esforço comum
  • Lei de Falências
  • Medo do leão: para evitar erros, contribuintes deixam declaração com profissionais.
  • Acordo na Justiça Federal concede pensão por morte à companheira homossexual
  • Anulada rescisão de contrato por prestadora de emergências médicas com idoso
  • Farmácia vende remédio errado e indenizará em R$ 25 mil
  • Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual
  • IMPOSTO DE RENDA: QUEM DEVE DECLARAR E QUAIS AS REGRAS
  • Anuladas notas promissórias geradas para compra de cotas de casa de jogos.
  • As batalhas pela simplificação tributária.
  • TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço.
  • Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens.
  • STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
  • Insalubridade: base de cálculo permanece salário mínimo até regulamentação
  • Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no “Simples Nacional”
  • Omissão em serviço de saúde gera indenização para mulher que sofreu aborto
  • É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil
  • Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo
  • Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes
  • Simples Nacional - Alterações na legislação.
  • Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil
  • Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva
  • Gestante demitida antes de comunicar gravidez será reintegrada
  • Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes
  • Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente
  • ALIMENTOS GRAVÍDICOS
  • OAB “espantada” com o juiz de Estância Velha
  • Trabalhadora não consegue vínculo de emprego em período de treinamento
  • Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas
  • Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento
  • Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
  • Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro
  • Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração
  • Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico
  • Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade
  • Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal
  • STJ adota orientação do STF que exclui prisão do depositário infiel
  • Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor.
  • Governo Federal vai perdoar dívidas de até R$ 10 mil com a União
  • Mantida edificação às margens de riacho sem prejuízo ambiental
  • Empresa de telefonia móvel indenizará cliente que teve a linha bloqueada e clonada
  • TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar
  • Serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão de ser gratuitos.
  • Mantida prisão de pai por falta de pagamento de pensão
  • Os Cinco Pontos Vitais e Estratégicos para a Empresa
  • Guarda compartilhada já é realidade
  • Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail
  • Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal
  • Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado
  • Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos
  • Tire suas dúvidas sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro - Consumo de Alcool
  • Cheque pré-datado dado como garantia, é obrigação descumprida e não ilícito penal
  • Acusação de prática de agiotagem não comprovada tipifica crime de calúnia
  • Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma
  • Confirmação da gravidez durante aviso prévio não dá direito a estabilidade
  • Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro
  • Bancos podem quebrar sigilo bancário de correntista por ordem da Fazenda Nacional
  • TST admite que preposto de micro e pequena empresa não seja empregado
  • Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa
  • Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai
  • SUPER RECEITA E AS NOVAS POSSIBILIDADES DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
  • A discriminação do idoso pelos planos de saúde
  • Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na JT
  • Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária
  • Reconhecida fraude em empréstimo realizado no nome de aposentada
  • Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel
  • Vítima de agressão em banheiro de shopping receberá indenização
  • Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional
  • DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA - PESSOA FÍSICA
  • Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa
  • Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes
  • Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança
  • Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários
  • Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade
  • Humilhado e demitido injustamente por furto receberá mais de R$36 mil
  • Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis
  • DECADÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
  • EMPRESÁRIOS TRABALHAM 4 MIL HORAS/ANO PARA PAGAR TRIBUTOS
  • Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano
  • Norma do Ministério do Trabalho é indispensável ao adicional de periculosidade
  • Reduzida carência contratual de plano de saúde
  • Proventos de aposentadoria
  • Unimed obrigada a cobrir despesas de parto
  • Contrato de trabalho temporário só pode ser prorrogado uma vez
  • Segurado tem direito de escolher oficina de sua confiança
  • Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário
  • Comprador de cão de raça deve exigir pedigree do animal
  • Incidem PIS e Cofins sobre o faturamento das empresas locadoras de mão-de-obra
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
  • Projeto de lei prevê que companheiro de união estável tem direito de inventariar herança
  • Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização
  • Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija
  • Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária
  • Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica
  • Acidente de trabalho em contrato de experiência não garante estabilidade
  • Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra
  • Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão
  • Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista
  • Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato
  • Incidência de Imposto
  • NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
  • IRPF - Declaração de Isento
  • STJ eleva indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco
  • Administradora de shopping não se responsabiliza por furto ocorrido em seu interior
  • Como admitir um empregado
  • Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral
  • Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional
  • Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização
  • Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio
  • TST determina insalubridade com base no salário mínimo
  • Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia
  • IMPOSTO DE RENDA deve ganhar itens dedutíveis
  • Uma visão crítica sobre os fundamentos constitucionais do SUPERSIMLES
  • Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking
  • Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade
  • Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício
  • Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes
  • É super, mas não é tão simples assim
  • Prorrogados os prazos do Simples Nacional
  • Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual
  • Criança com puberdade precoce receberá medicamento gratuito
  • Majorada indenização por defeito à internet
  • Alerta para empresários: cuidado com boletos suspeitos
  • Entendendo a amplitude do novo estatuto da microempresa*
  • Novas regulamentações do Simples Nacional
  • Morte do empregado suspende prazo prescricional
  • CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito
  • Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos
  • Prazos para guarda dos documentos
  • Incentivos e regimes fiscais específicos
  • TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega
  • Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada
  • Projeto reduz penalidades para microempresas
  • Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva
  • Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes
  • Começa regulamentação do Simples Nacional
  • Nova lei derrubará carga tributária da pequena empresa
  • Antigas devedoras do estado podem perder direitos fiscais
  • Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado
  • Uso indevido de e-mail: sem provas, banco terá de indenizar empregado
  • É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas
  • Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo
  • Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro
  • Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido
  • Banco deve indenizar por cadastro
  • Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado
  • Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida
  • Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia
  • Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida
  • Fisco deve autorizar emissão de notas sem fixar condições
  • STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida
  • Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula
  • Indústria farmacêutica pagará pensão a paciente compulsivo
  • Ofensas não comprovadas impedem indenização
  • Empregado apelidado de “javali” ganha R$ 84 mil por danos morais
  • Novidades na declaração do Imposto de Renda 2007
  • Lei prevê mais agilidade para abertura e fechamento de empresa
  • Passageiro será indenizado por cancelamento de vôo e conclusão do trajeto de ônibus
  • Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado
  • Plano de saúde deve custear implantação de desfibrilador
  • Assédio Moral e a Justiça do Trabalho
  • Imposto único fajuto
  • Falsa acusação de furto feita em público enseja reparação por danos morais
  • Dívida Fiscal e a Responsabilidade Tributária dos sócios-gerentes e diretores
  • Estatuto Nacional da Micro e Pequenas Empresas
  • Acidente suspende contrato de trabalho por prazo determinado
  • Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta
  • Uso de imagem de funcionário de empresa em publicidade gera indenização
  • Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva
  • Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL
  • Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa
  • Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado
  • Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados
  • Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas
  • Restaurante poderá continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se
  • FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
  • Proximidade de caminhão de combustível não é periculosidade
  • Desconhecimento da gravidez não retira direito da empregada
  • Regime de bens de casamentos anteriores ao novo código civil pode ser alterado
  • Consumidora deverá ser indenizada pela CEEE
  • Administradora de estacionamento deverá indenizar por veículo arranhado
  • Carga tributária de empresas no brasil é a 17ª maior do mundo
  • Formação e proteção do nome empresarial
  • O Contribuinte e os Crimes Fiscais
  • TST afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo
  • TST não reconhece vínculo de emprego de diarista
  • Filho é afastado de casa por maltratar mãe idosa
  • É lícito condôminos saberem quem são os inadimplentes
  • Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral
  • Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário
  • Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário
  • Atraso em condomínio leva à penhora de bem de família
  • Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito em conta-corrente
  • Inconstitucional interpretação de que ITBI incide sobre parte financiada de imóvel
  • Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente
  • Lei dos Domésticos terá validade até 2011
  • Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano
  • Erro na demissão por justa causa não garante danos morais
  • Vítima de seqüestro relâmpago em estacionamento de shopping da Capital deve ser indenizada
  • Pais respondem por atropelamento cometido por filho adolescente
  • Inviável pedido de falência de sociedade civil que não possui denominação em junta comercial
  • A quem interessa o REFIS 3
  • Cruzamento de dados: A nova forma de fiscalizar da Receita Federal que vem atormentando os contribuintes
  • Empregado Doméstico não tem direito a horas extras
  • Construtora é responsável por perdas e danos derivados do atraso de entrega de apartamento
  • Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria
  • Proprietário não é responsável por dívida de antigo inquilino
  • Falha no acostamento da BR 101 resulta em indenização
  • Uso de celular não carateriza tempo disponível para o empregador
  • Responsabilização de avós na prestação de alimentos deve ser tida como medida de exceção
  • Banco deve proporcionar segurança em caixa eletrônico
  • Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar taxa de administração maior que 12%
  • Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar
  • É impossível a penhora de imóvel para garantir pagamento de dívida de antiga proprietária
  • Filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica
  • Terreno situado em área verde não integra partilha de bens
  • TST: decisões mostram distinção entre diarista e doméstica
  • Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento
  • Anulação de registro de paternidade só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade
  • Cobrança de multa administrativa só pode ser feita no prazo de cinco anos conforme o CTN
  • É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa
  • Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral
  • Estabilidade por acidente de trabalho depende de requisitos
  • Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados
  • Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral
  • Bens adquiridos em união estável pertencem a ambos os conviventes em condomínio
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