| |
|
Porto Alegre/RS
Rua Umbú, 178
(51) 3345.1444
Laguna/SC
Rua Santo Antonio, 10
(48) 36431270 e
(51) 99521212
São Paulo/SP
Rua Ribeiro de Barros, 78
(11) 3862.4587 |
 |
|
veja os endereços completos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal |
| |
A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. |
| |
Leia a notícia completa |
|
|
|
|
|
|
